AREsp 2633568 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegação de omissão/violação do art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; o acórdão corretamente determinou, nos termos do art. 524, § 2º do CPC, a remessa dos autos à Contadoria Judicial de 1º grau para verificação dos cálculos; e a pretensão de reformar o acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Banco Santos S/A; Massa Falida do Banco Santos; Executada: Santospar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Contadoria Judicial, Exceção De Pré Executividade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Compensação De Débitos E Créditos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Contadoria Judicial Exceção De Pré Executividade Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

Case Brief

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Parties

Banco Santos S/A

Massa Falida do Banco Santos

Santospar

Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicabilidade do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de perícia contábil vs. mero cálculo aritmético para atualização dos valores executados
  3. 3 Possibilidade de remessa dos autos executivos à Contadoria Judicial de 1º grau nos termos do art. 524, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de omissão/violação do art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; o acórdão corretamente determinou, nos termos do art. 524, § 2º do CPC, a remessa dos autos à Contadoria Judicial de 1º grau para verificação dos cálculos; e a pretensão de reformar o acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.