AREsp 3016107 - DECISAO

AREsp 3016107 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão singular já enfrentou de forma clara e suficiente os pontos relevantes (incluindo vedação ao reexame de matéria fática e contratual pelas Súmulas 5 e 7/STJ, inaplicabilidade do art. 67-A da Lei 4.591/1964 a contrato anterior, e correção do termo inicial dos juros conforme Súmula 83/STJ), de modo que a pretensão da parte equivaleria a mero reexame da causa, instrumento inadequado aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Singular Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmulas/stj E Aplicação Da Jurisprudência, Juros De Mora, Cláusula Penal, Aplicação Temporal De Lei (lei 13.786/2018)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Súmulas/stj E Aplicação Da Jurisprudência Juros De Mora Cláusula Penal Aplicação Temporal De Lei (lei 13.786/2018)

Case Brief

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Parties

S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Singular Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegação de omissão quanto a óbice recursal e embargos de divergência
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão singular já enfrentou de forma clara e suficiente os pontos relevantes (incluindo vedação ao reexame de matéria fática e contratual pelas Súmulas 5 e 7/STJ, inaplicabilidade do art. 67-A da Lei 4.591/1964 a contrato anterior, e correção do termo inicial dos juros conforme Súmula 83/STJ), de modo que a pretensão da parte equivaleria a mero reexame da causa, instrumento inadequado aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.