REsp 2243513 - DECISAO

REsp 2243513 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque os vícios apontados não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC: a decisão embargada examinou sufficientemente a controvérsia e os argumentos apresentados são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade do recurso especial; os embargos pretendem, na verdade, rediscutir o mérito e a análise fático-probatória, o que é vedado nesta via.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos À Decisão Que Conheceu Em Parte E Não Provido O Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Coisa Julgada
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Erro Material Omissão Contradição Obscuridade Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos À Decisão Que Conheceu Em Parte E Não Provido O Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição e erro material no acórdão embargado
  2. 2 se os argumentos apresentados afastam óbices de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 se há erro de fato quanto à existência de contrato entre as partes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os vícios apontados não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC: a decisão embargada examinou sufficientemente a controvérsia e os argumentos apresentados são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade do recurso especial; os embargos pretendem, na verdade, rediscutir o mérito e a análise fático-probatória, o que é vedado nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.