REsp 2098362 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a jurisprudência do STJ veda a inovação recursal por alegação de fato novo em agravo interno, e o pagamento administrativo superveniente não modifica o resultado do julgamento quando não decorre de ordem judicial.

Parties
Embargante: Patrícia de Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incorporação De Quintos, Inovação Recursal, Pagamento Administrativo, Omissão, Rediscussão De Questões Decididas
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Incorporação De Quintos Inovação Recursal Pagamento Administrativo Omissão Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Patrícia de Sá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade de alegação de fato novo em agravo interno
  3. 3 Efeito de pagamento administrativo superveniente sobre o mérito da ação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a jurisprudência do STJ veda a inovação recursal por alegação de fato novo em agravo interno, e o pagamento administrativo superveniente não modifica o resultado do julgamento quando não decorre de ordem judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração