REsp 2211517 - DECISAO

REsp 2211517 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão: o acórdão embargado examinou a questão da competência, concluiu que, diante do dano de âmbito nacional e da propositura da ação antes das alterações legislativas, aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis e mantém-se a competência do Juízo Federal de Curitiba, sendo a norma nova de competência relativa e não passível de reconhecimento ex officio, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: PEDRO AUGUSTO CORTES XAVIER BASTOS; Embargado: Parquet federal; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Foro De Eleição
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Competência Perpetuatio Jurisdictionis Foro De Eleição

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Parties

PEDRO AUGUSTO CORTES XAVIER BASTOS

Embargante

Parquet federal

Embargado

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à aplicabilidade imediata do art. 17, §4º da Lei de Improbidade Administrativa
  2. 2 regramento de competência para ações de improbidade envolvendo dano de âmbito nacional
  3. 3 aplicabilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão: o acórdão embargado examinou a questão da competência, concluiu que, diante do dano de âmbito nacional e da propositura da ação antes das alterações legislativas, aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis e mantém-se a competência do Juízo Federal de Curitiba, sendo a norma nova de competência relativa e não passível de reconhecimento ex officio, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.