AREsp 3013815 - DECISAO

AREsp 3013815 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão combatida enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais trazidas, aplicou normas do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência deste Tribunal (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), e não permaneceu omissa, contraditória, obscura ou com erro material; além disso, embargos não servem para rediscutir matéria já analisada. O pedido de efeito suspensivo foi reputado prejudicado.

Parties
Embargante: MARCOS HENRQUE DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Inversão Do Ônus Da Prova, Vício Oculto, Responsabilidade Do Fornecedor, Prescrição Quinquenal, Decadência Nonagesimal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Inversão Do Ônus Da Prova Vício Oculto Responsabilidade Do Fornecedor +4 more

Case Brief

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Parties

MARCOS HENRQUE DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de efeito suspensivo e tutela provisória
  2. 2 omissão quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios ocultos em veículo usado
  3. 3 omissão quanto ao prazo aplicável às pretensões indenizatórias (prescrição quinquenal vs decadência nonagesimal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão combatida enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais trazidas, aplicou normas do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência deste Tribunal (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), e não permaneceu omissa, contraditória, obscura ou com erro material; além disso, embargos não servem para rediscutir matéria já analisada. O pedido de efeito suspensivo foi reputado prejudicado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Reputada prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo ao recurso