AREsp 2631821 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os aclaratórios evidenciavam intuito infringente e ausência de impugnação específica exigida para o agravo em recurso especial, justificando a rejeição e a advertência quanto à aplicação da multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA DE MÓVEIS 3 IRMÃOS SOCIEDADE ANÔNIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Impugnação Específica Admissibilidade Recursal

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Parties

INDÚSTRIA DE MÓVEIS 3 IRMÃOS SOCIEDADE ANÔNIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 uso dos embargos de declaração com intuito infringente
  3. 3 exigência de impugnação específica para agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os aclaratórios evidenciavam intuito infringente e ausência de impugnação específica exigida para o agravo em recurso especial, justificando a rejeição e a advertência quanto à aplicação da multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil