AREsp 2947687 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria discutida (suspensão da prescrição e data de ciência da decisão administrativa) depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta via (Súmula 7/STJ), e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, notadamente a Súmula 229.

Parties
Embargante: NEWE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Prescrição Suspensão Da Prescrição Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

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Parties

NEWE SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Se o pedido de reanálise/solicitação administrativa suspende o prazo prescricional
  3. 3 Aplicação da Súmula 229 do STJ sobre suspensão da prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria discutida (suspensão da prescrição e data de ciência da decisão administrativa) depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta via (Súmula 7/STJ), e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, notadamente a Súmula 229.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.