AREsp 2648458 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação completa e coerente, abordando os aspectos fáticos e jurídicos necessários; os embargos não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, revelando caráter manifestamente infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada, e a decisão de não conhecer do recurso especial foi corretamente fundamentada pela incidência da Súmula nº 7/STJ, em razão da necessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Embargantes: RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Súmula Nº 7/stj, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Documento Idôneo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Honorários Advocatícios Proveito Econômico +4 more

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Parties

RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS E OUTRA

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame fático no recurso especial
  2. 2 caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de documento idôneo para comprovação de feriado local e tempestividade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação completa e coerente, abordando os aspectos fáticos e jurídicos necessários; os embargos não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, revelando caráter manifestamente infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada, e a decisão de não conhecer do recurso especial foi corretamente fundamentada pela incidência da Súmula nº 7/STJ, em razão da necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.