AREsp 2849860 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas rediscutiu matéria já decidida sem demonstrar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido fundamentou a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, sendo vedado em recurso especial o reexame do contexto fático-probatório; a alegação de abuso de autoridade constituiu inovação recursal; e não se aplicou multa por entender que não houve ato protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão De Julgamento Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Omissão, Contradição, Obscuridade, Mérito Inadmissível Em Recurso Especial, Multas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão De Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas rediscutiu matéria já decidida sem demonstrar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido fundamentou a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, sendo vedado em recurso especial o reexame do contexto fático-probatório; a alegação de abuso de autoridade constituiu inovação recursal; e não se aplicou multa por entender que não houve ato protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar a baixa imediata dos autos