AREsp 2847218 - ACORDAO

AREsp 2847218 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: tratavam-se de mera rediscussão de matérias já decididas e reiteradas no acórdão, o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente por impertinência temática (incidência da Súmula n. 284 do STF) e houve falta de prequestionamento quanto a questões não enfrentadas pelo Tribunal a quo (Súmula n. 211/STJ); por fim, não se aplicou multa por embargos protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 618 STJ, Pertinência Temática, Fundamentação Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios, Ônus Da Prova, Equiparação a Consumidor
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC +9 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração buscavam mera rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: tratavam-se de mera rediscussão de matérias já decididas e reiteradas no acórdão, o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente por impertinência temática (incidência da Súmula n. 284 do STF) e houve falta de prequestionamento quanto a questões não enfrentadas pelo Tribunal a quo (Súmula n. 211/STJ); por fim, não se aplicou multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa por embargos protelatórios