AREsp 2849857 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse integração ou esclarecimento, e porque as alegações não demonstraram impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF), de modo que os embargos configurariam tentativa de reexame da causa, vedada nesta via.

Parties
Embargante: EMPRESVI ZELADORIA PATRIMONIAL TLDA.; Agravante: ROGÉRIO MARQUES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 283/stf E 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 283/stf E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPRESVI ZELADORIA PATRIMONIAL TLDA.

Embargante

ROGÉRIO MARQUES E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse integração ou esclarecimento, e porque as alegações não demonstraram impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF), de modo que os embargos configurariam tentativa de reexame da causa, vedada nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração