AREsp 2732895 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC; as questões apontadas pela embargante, se acolhidas, demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC foi mantida por evidenciar caráter manifestamente protelatório dos embargos.

Parties
Embargante: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Direito De Imagem, Liberdade De Informação, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Efeitos Infringentes Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios +5 more

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Parties

EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC; as questões apontadas pela embargante, se acolhidas, demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC foi mantida por evidenciar caráter manifestamente protelatório dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
  • REJEITO os embargos de declaração.