REsp 2199725 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a eventual revisão da conclusão sobre a existência de dependência econômica exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; interpretou-se também que "expensas" implica dependência de natureza econômica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Dependência Econômica, Servidor Público Federal, Remoção Por Motivo De Saúde
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Dependência Econômica +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Interpretação do vocábulo "expensas" no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990 após a Lei 9.527/1997

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a eventual revisão da conclusão sobre a existência de dependência econômica exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; interpretou-se também que "expensas" implica dependência de natureza econômica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão embargado