AREsp 2893216 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos visavam a rediscussão de matéria fático-probatória já apreciada (laudo pericial reconheceu redução parcial e permanente da capacidade), razão pela qual não se admite correção via embargos de declaração e estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: LCE - LAZARINI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; Embargante: LUIZ CARLOS LAZARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Responsabilidade Civil, Incapacidade Laborativa Parcial, Pensão, Art. 950 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Obscuridade Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

LCE - LAZARINI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Embargante

LUIZ CARLOS LAZARINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na decisão quanto à capacidade laborativa do embargado
  2. 2 direito ao pensionamento previsto no art. 950 do Código Civil em caso de redução parcial e permanente da capacidade laborativa
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos visavam a rediscussão de matéria fático-probatória já apreciada (laudo pericial reconheceu redução parcial e permanente da capacidade), razão pela qual não se admite correção via embargos de declaração e estes foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração