REsp 2203190 - ACORDAO

REsp 2203190 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum monocrático conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ, de modo que os embargos de declaração constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Onitauá Mineradora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Rediscussão De Questões Decididas Preclusão Consumativa +3 more

Case Brief

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Parties

Onitauá Mineradora Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de erro material no acórdão
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum monocrático conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ, de modo que os embargos de declaração constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.