AREsp 2829073 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a eventual eficácia da distinção entre as associações demandaria exame de provas, o que é inadmissível na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e os requisitos de admissibilidade devem observar o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 21 Lei 12.016/2009
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Requisitos De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade ativa de associações para impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 aplicação do precedente ARE 1.339.496/RJ e distinção em relação ao ARE 1.293.130/SP (Tema 1.119)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a eventual eficácia da distinção entre as associações demandaria exame de provas, o que é inadmissível na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e os requisitos de admissibilidade devem observar o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração