AREsp 2819352 - DECISAO

AREsp 2819352 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: esta examinou o art. 520, II, do CPC e o acórdão estadual que extinguiu o cumprimento provisório em razão de decisão superveniente que modificou a sentença, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que os embargos não podem ser utilizados para reexaminar a matéria.

Parties
Embargante: ASFORA & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Provisório De Sentença, Extinção Do Cumprimento Provisório, Art. 520, II, CPC, Súmula N. 83/stj, Ônus Sucumbencial, Exaurimento Da Instância, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento Provisório De Sentença Extinção Do Cumprimento Provisório Art. 520, Ii, CPC Súmula N. 83/stj Ônus Sucumbencial Exaurimento Da Instância +1 more

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Parties

ASFORA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à apreciação da violação do art. 520, II, do CPC relativa à ausência de exaurimento da instância
  2. 2 se a existência de acórdão superveniente que modifica ou anula a sentença extingue o cumprimento provisório independentemente do trânsito em julgado
  3. 3 se embargos de declaração são via adequada para reexame da matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: esta examinou o art. 520, II, do CPC e o acórdão estadual que extinguiu o cumprimento provisório em razão de decisão superveniente que modificou a sentença, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que os embargos não podem ser utilizados para reexaminar a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.