EAREsp 2809332 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por deserção (não havendo exame do mérito), sendo vedado aos embargos de divergência ou a sucessivos incidentes reexaminar requisitos de admissibilidade; não restou demonstrada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LEE HECHT HARRISON CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Deserção, Preclusão, Fundamentação Vinculada, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Deserção Preclusão Fundamentação Vinculada Súmulas Do STJ

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Parties

LEE HECHT HARRISON CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao não enfrentamento da tese relativa ao dever de enfrentamento pelo STJ de matérias de ordem pública prequestionadas (art. 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexaminar requisitos de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência, diante da deserção reconhecida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por deserção (não havendo exame do mérito), sendo vedado aos embargos de divergência ou a sucessivos incidentes reexaminar requisitos de admissibilidade; não restou demonstrada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.