AREsp 3010432 - DECISAO

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Não há vícios de omissão, contradição ou obscuridade a corrigir; a embargante não impugnou com especificidade os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Mirian de Oliveira Mazzotini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Mirian de Oliveira Mazzotini

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à inadmissão do agravo
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não há vícios de omissão, contradição ou obscuridade a corrigir; a embargante não impugnou com especificidade os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.