AREsp 3064680 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, por documento idôneo, o feriado local alegado, permanecendo inerte após intimação para regularização nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, não restou configurada omissão no decisum que autorizasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: FRANCISCO EXPEDITO DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos E Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Suspensão E Interrupção De Prazos
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Juízo De Admissibilidade Suspensão E Interrupção De Prazos

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EXPEDITO DOS SANTOS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos E Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada por não reconhecimento de feriado local e impacto na tempestividade do recurso
  2. 2 ônus de comprovação de feriado local por documento oficial ou certidão
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) para intimar parte a regularizar tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, por documento idôneo, o feriado local alegado, permanecendo inerte após intimação para regularização nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, não restou configurada omissão no decisum que autorizasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)