RHC 218117 - DECISAO

RHC 218117 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque as prescrições e o laudo médicos indicavam expressamente, além do uso do óleo artesanal, a vaporização de flores em crises psiquiátricas; assim a omissão foi suprida mediante alteração da parte dispositiva para incluir o uso vaporizado e manter o salvo-conduto com limites e condições especificados.

Parties
Embargante: ERICK DAMIAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; alterada a parte dispositiva da decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para incluir o uso vaporizado e expedir salvo-conduto com limitações.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Habeas Corpus, Uso Medicinal De Cannabis, Salvo Conduto, Vaporização De Flores, Limitação De Cultivo E Importação, Vedação De Comercialização
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Habeas Corpus Uso Medicinal De Cannabis Salvo Conduto +3 more

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Parties

ERICK DAMIAO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação do uso vaporizado em crises psiquiátricas
  2. 2 concessão de salvo-conduto para abstenção de persecução penal relativas ao cultivo e importação de cannabis para uso medicinal
  3. 3 fixação de limites para cultivo e importação e vedação de comercialização

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque as prescrições e o laudo médicos indicavam expressamente, além do uso do óleo artesanal, a vaporização de flores em crises psiquiátricas; assim a omissão foi suprida mediante alteração da parte dispositiva para incluir o uso vaporizado e manter o salvo-conduto com limites e condições especificados.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; alterada a parte dispositiva da decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para incluir o uso vaporizado e expedir salvo-conduto com limitações.

Orders

  • Expedir salvo-conduto determinando a abstenção, pelos órgãos de persecução penal, de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção do recorrente
  • Deixar de apreender e destruir as sementes e insumos destinados ao uso próprio e medicinal do recorrente