REsp 2187195 - DECISAO

REsp 2187195 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados pois não se demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC: a identificação do agravante estava correta em razão de capítulos distintos na decisão; a majoração de honorários incidiu sobre quantia já arbitrada na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC; e o pedido de intimação da consignante trata-se de questão executiva/incidental alheia ao escopo dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: HELIO SILVESTRE DE ANDRADE; Embargante: GERALDA CANDIDA DA SILVA; Embargante: HGF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargante: HGE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: USINA JEQUITIBÁ SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Singular (decisão De Relator)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc), Aplicação Do Art. 85 Do CPC, Tema 1.076/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc) Aplicação Do Art. 85 Do CPC Tema 1.076/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HELIO SILVESTRE DE ANDRADE

Embargante

GERALDA CANDIDA DA SILVA

Embargante

HGF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

HGE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

USINA JEQUITIBÁ SPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Singular (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro material na identificação do agravante
  2. 2 contradição/erro material quanto à majoração de honorários
  3. 3 pedido de intimação da consignante para comprovação de depósitos em atraso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados pois não se demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC: a identificação do agravante estava correta em razão de capítulos distintos na decisão; a majoração de honorários incidiu sobre quantia já arbitrada na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC; e o pedido de intimação da consignante trata-se de questão executiva/incidental alheia ao escopo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.