AREsp 2617189 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acordo mencionado não foi homologado nesta Corte e, portanto, questões sobre sua extensão devem ser submetidas ao juízo de origem; embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Parties: Embargante: CORA PAGAMENTOS LTDA.; Recorrida Autora: Maria Helena Gomes Pedrosa; Corréu: Banco do Brasil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Homologação De Acordo, Competência Do Juízo De Origem, Inadmissibilidade De Rediscussão Por Embargos

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Parties

CORA PAGAMENTOS LTDA.

Embargante

Maria Helena Gomes Pedrosa

Recorrida Autora

Banco do Brasil

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão na decisão embargada
2 se o acordo foi homologado nesta Corte
3 cabimento dos embargos de declaração para reexame da matéria decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.