AREsp 2787716 - DECISAO

AREsp 2787716 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo evidente o caráter infringente dos aclaratórios ao pretenderem rediscutir o mérito e revolver matéria fática; adiante, destacou-se que, embora a Corte de origem tenha fundamentado o indeferimento na participação do embargado na administração, tal participação não afasta por si só o direito de exigir prestação de contas, nos termos do procedimento previsto nos arts. 550 a 553 do CPC.

Parties
Embargante: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Prestação De Contas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Vedação Ao Reexame Fático Em Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Societário Embargos De Declaração Ação De Prestação De Contas Admissibilidade Do Recurso Especial Vedação Ao Reexame Fático Em Embargos De Declaração

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Parties

ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a participação do embargado na administração da sociedade afasta o direito de exigir prestação de contas
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram meio para rediscutir matéria fática já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo evidente o caráter infringente dos aclaratórios ao pretenderem rediscutir o mérito e revolver matéria fática; adiante, destacou-se que, embora a Corte de origem tenha fundamentado o indeferimento na participação do embargado na administração, tal participação não afasta por si só o direito de exigir prestação de contas, nos termos do procedimento previsto nos arts. 550 a 553 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.