HC 1042894 - DECISAO

HC 1042894 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, e porque o habeas corpus tornou-se supervenientemente prejudicado em razão da complementação do exame criminológico e da decisão do juízo da execução que indeferiu a progressão de regime, de modo que a pretensão configurou mera rediscussão de mérito e devia ser objeto de recurso próprio ou novo habeas corpus na instância de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Embargante: LUCAS DO NASCIMENTO PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Julgou Prejudicado O Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico/perícia Psiquiátrica, Omissão/contradição/obscuridade, Supressão De Instância/preclusão
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico/perícia Psiquiátrica Omissão/contradição/obscuridade Supressão De Instância/preclusão

Case Brief

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Parties

LUCAS DO NASCIMENTO PAIXAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Julgou Prejudicado O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Efeito superveniente (prejudicialidade) do habeas corpus em razão da complementação do exame criminológico e decisão do juízo da execução
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos para rediscutir o mérito e necessidade de recurso próprio à instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, e porque o habeas corpus tornou-se supervenientemente prejudicado em razão da complementação do exame criminológico e da decisão do juízo da execução que indeferiu a progressão de regime, de modo que a pretensão configurou mera rediscussão de mérito e devia ser objeto de recurso próprio ou novo habeas corpus na instância de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Autos à Secretaria para o cumprimento das demais diligências ao fim da decisão anterior
  • Publique-se