REsp 2238282 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão ou ausência de enfrentamento pelo Tribunal a quo; as intimações foram realizadas pelo sistema PJe conforme Lei 11.419/2006, as alegações de prova nova não foram prequestionadas (Súmula 211) e a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), além de ser imprópria a apreciação de questão constitucional na via do recurso especial (art. 102, III, CR/88).

Parties: Embargante: ADRIANE GOMES DE SOUZA SILVA; Autor (ação Originária): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Prequestionamento, Intimação Eletrônica (pje), Nulidade De Intimação, Prova Nova, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Lei 11.419/2006

Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Ação Rescisória Prequestionamento Intimação Eletrônica (pje) Nulidade De Intimação Prova Nova +6 more

Case Brief

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Parties

ADRIANE GOMES DE SOUZA SILVA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (ação Originária)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 fundamentação nos termos do art. 489, § 1º do CPC/2015
3 nulidade da intimação no sistema PJe

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Publique-se e intimem-se.