AREsp 2568911 - DECISAO

AREsp 2568911 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de que o débito não tem origem em acórdão do TCU, mas em procedimento administrativo regular de cobrança simplificada, verificou-se violação do art. 1.022 do CPC. Diante da existência de vício não sanado, impõe-se anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: responsável (ex-Prefeito municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Provido Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Dívida Ativa, Execução Fiscal, Tomada De Contas Especial, Nulidade Da CDA, Omissão Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissão De Recurso Dívida Ativa Execução Fiscal +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

responsável (ex-Prefeito municipal)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Provido Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido quanto à origem do débito (se decorre de acórdão do TCU ou de procedimento administrativo de cobrança simplificada)
  2. 2 admissibilidade e uso adequado dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 consequências da omissão quanto à prestação jurisdicional e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de que o débito não tem origem em acórdão do TCU, mas em procedimento administrativo regular de cobrança simplificada, verificou-se violação do art. 1.022 do CPC. Diante da existência de vício não sanado, impõe-se anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo exame do recurso integrativo, com manifestação expressa sobre a questão omitida.