REsp 2209985 - ACORDAO

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Houve acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos porque as instâncias ordinárias não incluíram o adicional de insalubridade na base de cálculo da indenização por licenças-prêmio não gozadas; assim, a União não tinha interesse recursal quanto a essa questão (ausência de sucumbência) e a matéria encontrava-se preclusa, de modo que não se justificava provimento parcial do agravo interno.

Parties
Embargante: Orlando José Correia; Embargada (agravante No Agravo Interno): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para negar provimento ao agravo interno da União.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interesse Recursal, Preclusão, Licença Prêmio, Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Conversão Em Pecúnia
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Interesse Recursal Preclusão Licença Prêmio Adicional De Insalubridade +2 more

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Parties

Orlando José Correia

Embargante

União

Embargada (agravante No Agravo Interno)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de preclusão e ausência de interesse recursal da União quanto à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo
  3. 3 se o adicional de insalubridade integra ou não a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia

Ratio Decidendi

Houve acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos porque as instâncias ordinárias não incluíram o adicional de insalubridade na base de cálculo da indenização por licenças-prêmio não gozadas; assim, a União não tinha interesse recursal quanto a essa questão (ausência de sucumbência) e a matéria encontrava-se preclusa, de modo que não se justificava provimento parcial do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para negar provimento ao agravo interno da União.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto pela União quanto à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.