AREsp 2841797 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, tendo sido fundamentado de forma inteligível; o embargante deixou de impugnar específica e concretamente os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; e é vedado ao STJ examinar alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial.

Parties
Embargante: WAGNER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 83/stj, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Penal Recursos Especiais Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 83/stj Prequestionamento Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

WAGNER DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 possibilidade de exame de alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, tendo sido fundamentado de forma inteligível; o embargante deixou de impugnar específica e concretamente os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; e é vedado ao STJ examinar alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados