AREsp 2117554 - ACORDAO

AREsp 2117554 - ACORDAO

Reconhecida omissão no acórdão recorrido quanto à majoração de honorários advocatícios recursais, aplicando-se o art.85, §11 do CPC, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para majorar os honorários recursais em 1% sobre o montante fixado nas instâncias ordinárias; mantida a conclusão de que o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às matérias impugnadas.

Parties
Embargante: Caixa Econômica Federal; Embargado: Carlos Augusto Bittencourt Gomes; Embargada: Cátia Simone Bordignon Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Prequestionamento Súmula 211 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal

Embargante

Carlos Augusto Bittencourt Gomes

Embargado

Cátia Simone Bordignon Gomes

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários advocatícios recursais
  2. 2 cabimento de majoração de honorários nos embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento e inadmissão do recurso especial (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão no acórdão recorrido quanto à majoração de honorários advocatícios recursais, aplicando-se o art.85, §11 do CPC, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para majorar os honorários recursais em 1% sobre o montante fixado nas instâncias ordinárias; mantida a conclusão de que o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às matérias impugnadas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Conhecer e dar provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão quanto à majoração de honorários advocatícios recursais
  • Majorar os honorários advocatícios recursais em 1% sobre o montante fixado nas instâncias ordinárias