AREsp 2540616 - DECISAO

AREsp 2540616 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão atacado; a decisão impugnada aplicou jurisprudência consolidada ao reconhecer a natureza extraconcursal do crédito e a possibilidade de prosseguimento da execução no juízo competente, com o juízo da recuperação exercendo controle sobre atos constritivos; a invocação de precedente superveniente não transitado em julgado e proferido em processo distinto não justifica alteração da decisão via aclaratórios; os embargos visam rediscutir o mérito, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES (em recuperação judicial); Embargante: JNB PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. (em recuperação judicial); Embargante: STEMAC S.A. PARTICIPAÇÕES; Embargante: JORGE LUIZ BUNEDER; Embargante: JOÃO LUIZ BUNEDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extraconcursalidade, Controle De Atos Constritivos Pelo Juízo Da Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Prevenção De Reexame De Mérito
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Extraconcursalidade Controle De Atos Constritivos Pelo Juízo Da Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Prevenção De Reexame De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES (em recuperação judicial)

Embargante

JNB PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. (em recuperação judicial)

Embargante

STEMAC S.A. PARTICIPAÇÕES

Embargante

JORGE LUIZ BUNEDER

Embargante

JOÃO LUIZ BUNEDER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado
  2. 2 competência para atos constritivos entre juízo cível e juízo da recuperação judicial
  3. 3 efeito de precedente superveniente (REsp n. 2.123.959/GO) sobre decisão proferida

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão atacado; a decisão impugnada aplicou jurisprudência consolidada ao reconhecer a natureza extraconcursal do crédito e a possibilidade de prosseguimento da execução no juízo competente, com o juízo da recuperação exercendo controle sobre atos constritivos; a invocação de precedente superveniente não transitado em julgado e proferido em processo distinto não justifica alteração da decisão via aclaratórios; os embargos visam rediscutir o mérito, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.