CC 213590 - DECISAO

CC 213590 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada, pois os embargos de declaração se destinam apenas a corrigir vícios específicos e a decisão explicou que a constrição de bens dos sócios não configura conflito de competência e que o conflito não pode ser utilizado para decidir sobre a eficácia do plano de recuperação ou seus efeitos sobre a desconsideração; ademais, a eventual declaração de quitação da dívida em relação à recuperanda não impede a execução contra os sócios, que não foram beneficiados pela novação, pelo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Omissão, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Plano De Recuperação Judicial, Execução Trabalhista
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Parties

COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do conflito de competência
  2. 2 Se a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação configura conflito de competência
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado para decidir sobre eficácia de cláusulas do plano de recuperação judicial ou seus efeitos sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada, pois os embargos de declaração se destinam apenas a corrigir vícios específicos e a decisão explicou que a constrição de bens dos sócios não configura conflito de competência e que o conflito não pode ser utilizado para decidir sobre a eficácia do plano de recuperação ou seus efeitos sobre a desconsideração; ademais, a eventual declaração de quitação da dívida em relação à recuperanda não impede a execução contra os sócios, que não foram beneficiados pela novação, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.