AREsp 2879642 - ACORDAO

AREsp 2879642 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que, ao dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial, reconheceu a sucumbência recíproca e fixou honorários em favor da embargante em 10% sobre o proveito econômico nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015; os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, não sendo cabíveis para provocar novo julgamento ou majoração pretendida, especialmente diante do provimento que impede a aplicação do §11 para majoração requerida.

Parties
Embargante: STIVAL MÓVEIS LTDA - MICROEMPRESA; Embargado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

STIVAL MÓVEIS LTDA - MICROEMPRESA

Embargante

Banco do Brasil S/A

Embargado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Fixação e majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca
  3. 3 Aplicação dos arts. 85, §2º e §11, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que, ao dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial, reconheceu a sucumbência recíproca e fixou honorários em favor da embargante em 10% sobre o proveito econômico nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015; os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, não sendo cabíveis para provocar novo julgamento ou majoração pretendida, especialmente diante do provimento que impede a aplicação do §11 para majoração requerida.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração