AREsp 3078423 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à responsabilidade civil do Estado e ao quantum indenizatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorridas: autoras (filhas do paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Transferência Hospitalar, Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Tutela De Urgência Transferência Hospitalar +6 more

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

autoras (filhas do paciente)

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à análise da responsabilidade estatal pela não transferência hospitalar apesar de ordem judicial
  2. 2 se havia nexo de causalidade direto e imediato entre atuação estatal e óbito
  3. 3 se a inexistência de vagas configura força maior capaz de excluir a responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à responsabilidade civil do Estado e ao quantum indenizatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial