AREsp 2765262 - ACORDAO

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Havendo pedido de revogação da gratuidade de justiça formulado após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, há urgência e inutilidade da apelação, aplicando-se a tese da taxatividade mitigada ao rol do art. 1.015 do CPC/2015; porquanto o acórdão embargado incorreu em omissão e obscuridade ao desconsiderar tal momento processual, os embargos de declaração são acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do agravo de instrumento e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Autora: Maria do Horto Bastiani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo de instrumento e provido o recurso especial; autos retornam ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Gratuidade De Justiça, Taxatividade Mitigada, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Gratuidade De Justiça Taxatividade Mitigada Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Maria do Horto Bastiani

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ) quando o pedido é formulado após o trânsito em julgado da fase de conhecimento
  3. 3 Recorribilidade de decisões interlocutórias em fases subsequentes à fase cognitiva

Ratio Decidendi

Havendo pedido de revogação da gratuidade de justiça formulado após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, há urgência e inutilidade da apelação, aplicando-se a tese da taxatividade mitigada ao rol do art. 1.015 do CPC/2015; porquanto o acórdão embargado incorreu em omissão e obscuridade ao desconsiderar tal momento processual, os embargos de declaração são acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do agravo de instrumento e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo de instrumento e provido o recurso especial; autos retornam ao Tribunal de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Conhecer do agravo de instrumento e dar provimento ao recurso especial