REsp 2017813 - DECISAO

REsp 2017813 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos pontos suscitados (art. 1.022 CPC). Não foi comprovada notificação extrajudicial do ocupante do imóvel, motivo pelo qual o termo inicial para cobrança de aluguéis foi fixado na data da citação; além disso, não houve prequestionamento suficiente sobre as teses invocadas (impedindo o conhecimento do recurso especial), e os dispositivos legais apontados não possuem, por si sós, conteúdo normativo apto a sustentar a tese recursal. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento,...

Parties
Embargante/recorrente: POLIANA LARISSA BALLOD; Recorrente Extraordinário: FABIO BALLOD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Decisão Sobre Recurso Especial) / Decisão Monocrática (rejeição Dos Embargos); Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Termo Inicial Dos Aluguéis, Notificação Extrajudicial, Usufruto, Colação, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

POLIANA LARISSA BALLOD

Embargante/recorrente

FABIO BALLOD

Recorrente Extraordinário

Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Decisão Sobre Recurso Especial) / Decisão Monocrática (rejeição Dos Embargos); Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ; art. 1.025 CPC)
  3. 3 Termo inicial para cobrança de aluguéis por uso exclusivo do imóvel e necessidade de notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos pontos suscitados (art. 1.022 CPC). Não foi comprovada notificação extrajudicial do ocupante do imóvel, motivo pelo qual o termo inicial para cobrança de aluguéis foi fixado na data da citação; além disso, não houve prequestionamento suficiente sobre as teses invocadas (impedindo o conhecimento do recurso especial), e os dispositivos legais apontados não possuem, por si sós, conteúdo normativo apto a sustentar a tese recursal. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento,...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.