HC 982144 - DECISAO

HC 982144 - DECISAO

Rejeitamento dos embargos por ausência de omissão, uma vez que a decisão embargada explicitamente analisou e fundamentou que a valoração negativa da natureza específica da droga (crack) não configurou bis in idem, por ter sido feita uma valoração única, específica e concretamente motivada, distinguindo o caso dos precedentes invocados pela defesa.

Parties
Embargante: WILIAN JOSE MELNISKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Valoração Da Natureza Da Droga, Individualização Da Pena, Proibição De Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Valoração Da Natureza Da Droga Individualização Da Pena Proibição De Bis in Idem

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Parties

WILIAN JOSE MELNISKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à jurisprudência do STJ que veda a majoração da pena-base com base exclusivamente na natureza da droga
  2. 2 Se a valoração negativa da natureza da droga configura bis in idem quando não acompanhada de fundamentação concreta
  3. 3 Se a decisão embargada motivou adequadamente a valoração adotada no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitamento dos embargos por ausência de omissão, uma vez que a decisão embargada explicitamente analisou e fundamentou que a valoração negativa da natureza específica da droga (crack) não configurou bis in idem, por ter sido feita uma valoração única, específica e concretamente motivada, distinguindo o caso dos precedentes invocados pela defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.