REsp 2217709 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a decisão embargada analisou as questões suscitadas (incluindo inaplicabilidade do Tema 1.143 aos cigarros eletrônicos) e a dosimetria da pena é juízo discricionário sujeita a revisão apenas em caso de manifesta desproporcionalidade, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo.

Parties: Embargante: GENALDO MOTA DOS SANTOS; Embargante: VANDERLEI DOMINGOS POTRATZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Cigarros Eletrônicos, Tema Repetitivo Nº 1.143, Omissão E Contradição

Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Cigarros Eletrônicos Tema Repetitivo Nº 1.143 Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

GENALDO MOTA DOS SANTOS

Embargante

VANDERLEI DOMINGOS POTRATZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
2 aplicabilidade do Tema nº 1.143 aos cigarros eletrônicos
3 dosimetria da pena e justificativa para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.