AREsp 2709238 - DECISAO

AREsp 2709238 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 II CPC); por essa razão, é necessária a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões não apreciadas, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos.

Parties
Agravante: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Gratuidade Da Justiça, Extinção Por Não Recolhimento De Custas, Contraditório, Alienação Fiduciária
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Gratuidade Da Justiça Extinção Por Não Recolhimento De Custas Contraditório +1 more

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal estadual quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 efeito dos embargos de declaração sobre o prazo de recolhimento de custas (art. 1.026 CPC)
  3. 3 dever da parte de cumprir decisões judiciais e possibilidade de buscar suspensão da exigibilidade

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 II CPC); por essa razão, é necessária a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões não apreciadas, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos declaratórios.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial