AREsp 2992260 - DECISAO

AREsp 2992260 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade do art. 393 do CC ao caso concreto e reconheceu que o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscussão do mérito, o que é incabível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA METROCASA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 7/stj, Caso Fortuito/força Maior, Art. 393 Do CC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 7/stj Caso Fortuito/força Maior Art. 393 Do CC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

CONSTRUTORA METROCASA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade do art. 393 do Código Civil (caso fortuito/força maior) em razão da pandemia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade do art. 393 do CC ao caso concreto e reconheceu que o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscussão do mérito, o que é incabível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não aplicação, neste momento, da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC