REsp 2136152 - DECISAO

REsp 2136152 - DECISAO

Os embargos não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que de forma fundamentada determinou o sobrestamento e a restituição dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação ao Tema 1.285; por isso, rejeitaram-se os embargos e não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: NEIDERT COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 1.285), Impenhorabilidade, Sobrestamento E Retratação, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 1.285) Impenhorabilidade Sobrestamento E Retratação Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

NEIDERT COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento em razão do Tema 1.285

Ratio Decidendi

Os embargos não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que de forma fundamentada determinou o sobrestamento e a restituição dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação ao Tema 1.285; por isso, rejeitaram-se os embargos e não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nesta oportunidade.