AREsp 2997614 - DECISAO

AREsp 2997614 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; tratava-se de mera inconformidade e tentativa de rediscussão do julgado, que corretamente aplicou a jurisprudência sobre fungibilidade recursal (Súmula 83/STJ) e os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame do conteúdo fático-probatório; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fungibilidade recursal e aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; tratava-se de mera inconformidade e tentativa de rediscussão do julgado, que corretamente aplicou a jurisprudência sobre fungibilidade recursal (Súmula 83/STJ) e os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame do conteúdo fático-probatório; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC neste momento.