AREsp 2747318 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC); o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; não há prequestionamento do art. 502 do CPC nos autos originários nem nos aclaratórios; além disso, o art. 502 não sustenta a tese recursal e a matéria invocada representaria mera rediscussão de matéria já decidida, justificando a aplicação das Súmulas pertinentes e da preclusão.

Parties
Embargante: Agropecuária Vale do Araguaia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 356/stf, Enunciado 284/stf, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Competência, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +6 more

Case Brief

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Parties

Agropecuária Vale do Araguaia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento do art. 502 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 356 e 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC); o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; não há prequestionamento do art. 502 do CPC nos autos originários nem nos aclaratórios; além disso, o art. 502 não sustenta a tese recursal e a matéria invocada representaria mera rediscussão de matéria já decidida, justificando a aplicação das Súmulas pertinentes e da preclusão.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração