AREsp 2818834 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão impugnada examinou a matéria e fundamentou-se nas Súmulas n. 7 e 211 do STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito ou atribuir efeitos modificativos sem a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Efeito Modificativo, Omissão, Contradição, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Efeito Modificativo Omissão Contradição +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos modificativos aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão impugnada examinou a matéria e fundamentou-se nas Súmulas n. 7 e 211 do STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito ou atribuir efeitos modificativos sem a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.