AREsp 2648797 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a ausência de pronunciamento sobre a alegada fragilidade probatória decorreu da inadmissão do recurso especial e do não conhecimento do agravo por deficiência recursal, circunstância que não configura omissão nos termos do art. 619 do CPP e não autoriza a via integrativa para reexaminar a matéria.

Parties
Embargante: ALDO BERTO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fragilidade Probatória, Pronúncia, Dialeticidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Fragilidade Probatória Pronúncia Dialeticidade

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Parties

ALDO BERTO CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fragilidade probatória para embasar a pronúncia
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de apreciação pela Corte Superior de matéria não admitida no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a ausência de pronunciamento sobre a alegada fragilidade probatória decorreu da inadmissão do recurso especial e do não conhecimento do agravo por deficiência recursal, circunstância que não configura omissão nos termos do art. 619 do CPP e não autoriza a via integrativa para reexaminar a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.