RHC 207856 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido: o tribunal entendeu que as questões submetidas foram dirimidas de modo fundamentado e que o embargante não observou o princípio da dialeticidade, além de que o julgado não tratou da Súmula 284 do STF; portanto não se configurou hipótese de vício prevista no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: YURI DE FARIAS CHICACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Nulidade De Prova Por Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

YURI DE FARIAS CHICACO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao exame da Súmula 284 do STF e de questão constitucional (art. 5º, XI, CF)
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão foi deficiente
  3. 3 Se o embargante observou o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido: o tribunal entendeu que as questões submetidas foram dirimidas de modo fundamentado e que o embargante não observou o princípio da dialeticidade, além de que o julgado não tratou da Súmula 284 do STF; portanto não se configurou hipótese de vício prevista no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se