REsp 2181827 - ACORDAO

REsp 2181827 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material no sentido do art. 1.022 do CPC; a alegada exclusão do Simples Nacional e majoração tributária eram previsíveis e decorrentes da conduta da contratada, não autorizando revisão do contrato, de modo que os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Sant"Costa Limpeza e Terceirização Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +2 more

Case Brief

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Parties

Sant"Costa Limpeza e Terceirização Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por não consideração de afirmação sobre possível desenquadramento do Simples Nacional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material no sentido do art. 1.022 do CPC; a alegada exclusão do Simples Nacional e majoração tributária eram previsíveis e decorrentes da conduta da contratada, não autorizando revisão do contrato, de modo que os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios