AREsp 2922450 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fundamentou suficientemente a decisão de não conhecer o agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; eventual decisão contrária aos interesses da parte não caracteriza vício de fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc), Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc; Súmula 182/stj), Dever De Fundamentação (art. 93, IX, Cf; Art. 489, §1º, Cpc), Súmula 418/stj (cancelada), Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc) Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc; Súmula 182/stj) Dever De Fundamentação (art. 93, Ix, Cf; Art. 489, §1º, Cpc) Súmula 418/stj (cancelada) +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC sobre a necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fundamentou suficientemente a decisão de não conhecer o agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; eventual decisão contrária aos interesses da parte não caracteriza vício de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • REJEITO os embargos de declaração.