AREsp 2794896 - DECISAO

AREsp 2794896 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo o julgador verificado que a decisão embargada já se pronunciou sobre as matérias indicadas (ônus da prova, prescrição e dissídio jurisprudencial) e por se tratar de tentativa de rediscussão do julgado, improcedendo o acolhimento dos aclaratórios; não se aplicou, nesta oportunidade, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CAMIL ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Multas Processuais (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Prescrição Multas Processuais (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

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Parties

CAMIL ALIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ônus da prova
  3. 3 cotejo analítico para conhecimento de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo o julgador verificado que a decisão embargada já se pronunciou sobre as matérias indicadas (ônus da prova, prescrição e dissídio jurisprudencial) e por se tratar de tentativa de rediscussão do julgado, improcedendo o acolhimento dos aclaratórios; não se aplicou, nesta oportunidade, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.